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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 1253 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/1990 INSTITUINDO O CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 30/08/1990 Situação: APROVADO Norma Derivada: Lei Complementar 42/1992
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/1990 INSTITUINDO O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE MARILIA. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 30/08/1990 Situação: APROVADO Norma Derivada: Lei Complementar 13/1992
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1990 INSTITUINDO O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICIPIO DE MARILIA. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 30/08/1990 Situação: RETIRADO