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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 1274 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2018 MODIFICA O CAPUT DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, SUPRIMINDO O REQUISITO DE O SERVIDOR CONTAR COM MAIS DE 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 12/12/2018 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Texto da ação: Aprovada pela Câmara Municipal em 18/02/2019 - Projeto de Lei Complementar nº 47/18, de autoria do Prefeito Municipal Norma Derivada: Lei Complementar 854/2019	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2018 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO O ADICIONAL DE RISCO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL PARA 20% DA REFERÊNCIA SALARIAL, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 04/12/2018 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Texto da ação: Aprovado pela Câmara Municipal em 10/12/18 - Projeto de Lei Complementar nº 46/18, de autoria do Prefeito Municipal Norma Derivada: Lei Complementar 852/2019	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO IMPRORROGÁVEL DE 90 DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 04/12/2018 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 849/2018	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2018 MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E Nº 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 03/12/2018 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Texto da ação: Aprovada pela Câmara Municipal em 10/12/18 - Projeto de Lei Complementar nº 44/2018, de autoria do Prefeito Municipal Norma Derivada: Lei Complementar 850/2018	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2018 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇO, DIVERSÕES PÚBLICAS E SIMILARES Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 22/11/2018 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 848/2018	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2018 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS URBANOS E RURAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – I.S.S.Q.N. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 21/11/2018 Matérias Acessórias: 1 Emenda Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 864/2019	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 21/11/2018 Matérias Acessórias: 2 Emendas Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Texto da ação: Aprovada pela Câmara Municipal em 26/11/2018 - Projeto de Lei Complementar nº 41/18, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas propostas pela Vereadora Professora Daniela e pelo Vereador Evandro Galete Norma Derivada: Lei Complementar 842/2018	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2018 CONCEDE NOVO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DE 02 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTOS DE GUIAS EXISTENTES E NÃO AUTORIZADOS, CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ESTABELECE DISPOSIÇÕES QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA NÃO REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE GUIAS. DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA DISCUSSÃO DE NOVAS REGRAS E PROVIDÊNCIAS SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS NO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 21/11/2018 Matérias Acessórias: 1 Substitutivo Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Texto da ação: Aprovada pela Câmara Municipal em 26/11/18 - Projeto de Lei Complementar nº 40/18, de autoria do Prefeito Municipal, com substitutivo do autor Norma Derivada: Lei Complementar 844/2018	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2018 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE QUALQUER MUNÍCIPE, EM GUIA REBAIXADA NÃO REGULARIZADA. Autor: Delegado Wilson Damasceno Data de apresentação: 19/11/2018 Matérias Acessórias: 2 Emendas Localização Atual: Arquivo Situação: Promulgado Texto da ação: Aprovada pela Câmara Municipal, em 01/04/2019, Projeto de Lei Complementar nº 39/2018, de autoria do Vereador Wilson Alves Damasceno, com emendas do autor Norma Derivada: Lei Complementar 861/2019	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, FIXANDO OS DESCONTOS SOBRE O VALOR DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA. Autor: Delegado Wilson Damasceno Data de apresentação: 08/11/2018 Localização Atual: Arquivo Situação: Proposição retirada	Texto Integral