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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 141 matérias encontradas.
PROJETO DE EMENDA A LOM Nº 1/1991
DISPONDO SOBRE MODIFICACOES NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO. (FIXA EM 21 O NUMERO DE VEREADORES, RECESSO DE JULHO, PARTICIPACAO DO PRESIDENTE NAS VOTACOES, PRAZO DE ENVIO PROJETOS DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS E ORCAMENTO PROGRAMA).
Autor: BENJAMIM SOARES DE AZEVEDO
Data de apresentação: 16/09/1991
Situação: APROVADO
Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica 1/1991
Arquivo não disponível

Consulta gerada em 20/10/2021 às 12h54m
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