Pesquisa de Matérias Legislativas
Resultado: 12 matérias
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Ementa: OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA FORMA DE DADOS ABERTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. ---------- ADIN 2084925-26.2022.8.26.0000 - IMPUGNAÇÃO ----------
Autoria: Luiz Eduardo NardiData de Apresentação: 02/03/2021Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 12/05/2021 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: LEI 8677/2021 -
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET. ---------- ADIN 2096109-76.2022.8.26.0000 ----------
Autoria: Luiz Eduardo NardiData de Apresentação: 18/02/2021Regime de Tramitação: OrdinárioSubstitutivo [1] Emenda: [1]Localização Atual: ArquivoSituação em 30/04/2021 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: LEI 8668/2021
