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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 44/2022 ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 29/04/2022 Matérias Acessórias: 1 Emenda Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Prazo de Emendas	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 43/2022 REVOGA A LEI Nº 8807/2022. REPRISTINA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 7166/2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Autor: Evandro Galete Data de apresentação: 29/04/2022 Localização Atual: Externo - Executivo Situação: Aguardando sanção da lei	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 42/2022 MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, INSTITUINDO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 27/04/2022 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 41/2022 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA FUNCIONAMENTO DE ZONAS DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA A SEREM ORGANIZADAS NA FORMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL. Autor: Marcos Custódio Data de apresentação: 26/04/2022 Localização Atual: Procuradoria Jurídica Situação: Aguardando Manifestação	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 40/2022 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. REVOGA A LEI Nº 6502/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIOS, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Autor: Marcos Custódio Data de apresentação: 26/04/2022 Localização Atual: Procuradoria Jurídica Situação: Aguardando Manifestação	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 39/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, A CELEBRAR ACORDO DE CONVÊNIO DO PROJETO PLAC DE ACOLHIMENTO DE IMIGRANTES ATRAVÉS DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACOLHIMENTO COM A SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DO INTERIOR S/S LTDA. – MANTENEDORA DA FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO INTERIOR PAULISTA – FAIP, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE POSSAM INCLUIR “O IMIGRANTE” EM UM CONTEXTO DE RESSOCIALIZAÇÃO. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 25/04/2022 Localização Atual: Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 38/2022 MODIFICA A LEI Nº 6300/2005, ALTERANDO O NOME “PROJETO CENTRO DE REFERÊNCIA DO MIGRANTE/MORADOR DE RUA” PARA “CENTRO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE MARÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 25/04/2022 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Concluso para votação	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 37/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$200.000,00, DESTINADO À DESPESA RELATIVA AO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, VINCULADO AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. MODIFICA A LEI Nº 8820/2022. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 20/04/2022 Matérias Acessórias: 1 Substitutivo Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 36/2022 MODIFICA A LEI Nº 7945/2016, QUE INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO QUE O BENEFÍCIO PODERÁ SER CONCEDIDO EM PECÚNIA COM CRÉDITO DO VALOR DIRETAMENTE AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 19/04/2022 Matérias Acessórias: 1 Emenda Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 35/2022 MODIFICA A LEI Nº 4698/1999, OBRIGANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS E CONGÊNERES, DISPONIBILIZAREM CAIXAS FÍSICOS, SERVIDOS POR FUNCIONÁRIOS, PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL. Autor: Rogerinho Data de apresentação: 18/04/2022 Localização Atual: Procuradoria Jurídica Situação: Aguardando Manifestação	Texto Integral