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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 192/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS. Autor: Rogerinho Data de apresentação: 22/11/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 191/2021 MODIFICA A LEI Nº 8704, DE 22 DE JULHO DE 2021, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 17/11/2021 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Concluso para votação	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 190/2021 INSTITUI PRAZO PARA A PREFEITURA PROCEDER À REPARAÇÃO DE DANOS OU DEFEITOS EM PAVIMENTOS DE VIAS PÚBLICAS, CONCEDE DESCONTO NO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Agente Federal Junior Féfin Data de apresentação: 16/11/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 189/2021 CRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, COMO TRABALHO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, O CONCEITO INTERDISCIPLINAR ENTRE AS MATÉRIAS LECIONADAS, “PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS”. REVOGA A LEI Nº 7679/2014. Autor: Vânia Ramos Data de apresentação: 16/11/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 188/2021 MODIFICA A LEI Nº 8240/2018, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADAS COMO “ZONA AZUL”, EXCLUINDO A ROTATIVIDADE DO SISTEMA, DISPENSANDO DO PAGAMENTO OS MORADORES QUE ESTACIONAREM EM FRENTE DE SUAS RESIDÊNCIAS, QUANDO ESTAS NÃO POSSUÍREM GARAGEM, E REVOGANDO O ART. 8º. Autor: Agente Federal Junior Féfin Data de apresentação: 08/11/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Proposição retirada Texto da ação: Retirado pelo Autor - Correspondência nº 3033/20212.	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 187/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$2.030.000,00, PARA DESPESAS DE CUSTEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, COM RECURSO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 04/11/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8752/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 186/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$3.814.000,00, PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, COM RECURSO PRÓPRIO, ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 04/11/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8751/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 185/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, TENDO POR OBJETO O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, PROMOÇÃO AO CUIDADO, ACOLHIMENTO, APOIO, MÚTUA AJUDA E REINSERÇÃO SOCIAL – EM CONSONÂNCIA COM A NOVA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS – PNAD. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 04/11/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8745/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 184/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$30.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DESTINADO À MANUTENÇÃO DA ESTRADA RURAL MAR-406, COM RECURSO ESTADUAL, CONFORME CONVÊNIO CV Nº 1193/2021, FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 03/11/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8750/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 183/2021 TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA A ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL (CEMITÉRIO DA SAUDADE) E DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL (RODOVIÁRIA COMENDADOR JOSÉ BRAMBILLA), ATUALMENTE ADMINISTRADOS PELA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB. MODIFICA A LEI Nº 8155/2017. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 03/11/2021 Matérias Acessórias: 1 Emenda Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Texto da ação: Veto parcial aposto pelo Executivo - Correspondência nº 3019/2021.	Texto Integral