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  • Projeto de Lei nº 127/2002

    Ementa: DISCIPLINANDO O SERVICO DE TAXI NO MUNICIPIO DE MARILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 01/05/2002
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 5258/2002
  • Projeto de Lei nº 115/2002

    Ementa: REGULAMENTA A PUBLICIDADE COMERCIAL EM VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 23/04/2002
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 5325/2002
  • Projeto de Lei nº 12/2002

    Ementa: DISCIPLINA O USO DE PORTOES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, TIPO BASCULANTE.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 29/01/2002
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 5246/2002
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