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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 24/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$4.716.828,64, CORRESPONDENTE AO SALDO RESIDUAL DO CRÉDITO AUTORIZADO PELA LEI Nº 8803/2022, COM RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO - FINISA, AUTORIZADA PELA LEI Nº 8436/2019, MODIFICADA PELA LEI Nº 8454/2019, SENDO O REFERIDO RECURSO TRANSFERIDO DE “CONSTRUÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS” PARA “PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO”. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 23/03/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Ordinária 8813/2022
PROJETO DE LEI Nº 23/2022
DENOMINA JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO O CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE ROSÁLIA.
Autor: Rogerinho
Data de apresentação: 22/03/2022
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 22/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$218.034,73, PARA AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - BENEFÍCIOS EVENTUAIS E AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, DECORRENTE DE RECURSOS ESTADUAL E FEDERAL DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 21/03/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Ordinária 8820/2022
PROJETO DE LEI Nº 21/2022
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 16/03/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Ordinária 8819/2022
PROJETO DE LEI Nº 20/2022
MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
Autor: Luiz Eduardo Nardi
Data de apresentação: 15/03/2022
Localização Atual: Plenário
Situação: Proposição inclusa na ordem do dia
PROJETO DE LEI Nº 19/2022
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SALAS DE AMAMENTAÇÃO NAS ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Danilo da Saúde
Data de apresentação: 15/03/2022
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 18/2022
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA A OUTORGAR, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E A TÍTULO GRATUITO, À EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S/A, ÁREAS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS DE ROSÁLIA E DE DIRCEU, PARA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO. REVOGA A LEI Nº 3359/1988. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 08/03/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
PROJETO DE LEI Nº 17/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$1.223.000,00, PARA REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO, DECORRENTE DE RECURSO FEDERAL DE EMENDA PARLAMENTAR E RECURSO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 07/03/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Ordinária 8814/2022
PROJETO DE LEI Nº 16/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Autor: Agente Federal Junior Féfin
Data de apresentação: 04/03/2022
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 15/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AUDIOVISUAL PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Autor: Professora Daniela
Data de apresentação: 22/02/2022
Matérias Acessórias: 1 Substitutivo 1 Emenda
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei

Consulta gerada em 16/05/2022 às 09h24m
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