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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 172/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARÍLIA, POR SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROFESSOR DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO NA RESSOCIALIZAÇÃO DE REEDUCANDOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, AJARDINAMENTO, ALVENARIA, SERRALHERIA, MECÂNICA, ENTRE OUTROS. REVOGA AS LEIS NOS 6427/2006 E 7246/2011. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 20/10/2021
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Ordinária 3732/2021
Norma Derivada: Lei Ordinária 8732/2021
PROJETO DE LEI Nº 171/2021
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA AO “ACORDO AMBIENTAL SÃO PAULO”, OBJETIVANDO IDENTIFICAR AS ENTIDADES LÍDERES NAS ESTRATÉGIAS PARA ENFRENTAR OS DESAFIOS TRAZIDOS PELAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E APOIAR O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO ESTABELECIMENTO DE AÇÕES CLIMÁTICAS QUE VISEM TANTO À PROTEÇÃO AMBIENTAL QUANTO À MELHORIA DA COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS E MUNICÍPIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO PAULISTA.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 20/10/2021
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
PROJETO DE LEI Nº 170/2021
MODIFICA A LEI Nº 7166/2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PREVISTA NO ART. 50, DESTINADA À CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS TIPIFICADAS NO ANEXO ÚNICO.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 20/10/2021
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
PROJETO DE LEI Nº 169/2021
REVIGORA A LEI Nº 6225/2005, QUE DESAFETA A ÁREA B10 P/ ÁREA B6 (P/ ÁREA Y (P/ DAS ÁREAS A2, A4, A5 E A6 (P/ ÁREA IIA (P/ ÁREA II (P/ ÁREA A)))) E ÁREA 1 (P/ ÁREA AI (P/ ÁREA A)), MEDINDO 10.000,00M², LOCALIZADA ANEXA AO BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL SANTO BARION E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À EMPRESA TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA., DESTINADA À INSTALAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. REVOGA A LEI Nº 6496/2006. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 20/10/2021
Localização Atual: Plenário
Situação: Proposição inclusa na ordem do dia
PROJETO DE LEI Nº 168/2021
MODIFICA A LEI Nº 7166, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OBRIGANDO AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS A FAZER A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS, INCLUINDO COBERTURA E ASSENTOS PARA PASSAGEIROS. REVOGA A LEI Nº 8718/2021.
Autor: Rogerinho
Data de apresentação: 13/10/2021
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 167/2021
INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA COM A PUBLICAÇÃO DAS OBRAS INACABADAS PELO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - DOMM.
Autor: Eduardo Nascimento
Data de apresentação: 13/10/2021
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 166/2021
INCLUI O ART. 23-L NA LEI Nº 3200/1986, DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DE EMEI EM ATIVIDADE QUE OCUPAM A FUNÇÃO DE DIRETOR DE EMEI (A SER EXTINTA NA VACÂNCIA) COM A REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 13/10/2021
Matérias Acessórias: 2 Emendas
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 165/2021
DENOMINA RUA IRINEU ALMEIDA LIMA A PROJETADA RUA “A”, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CASCATA I, APROVADO PELO DECRETO Nº 12078/2017.
Autor: Luiz Eduardo Nardi
Data de apresentação: 08/10/2021
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 164/2021
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO, EMPREGO OU VAGA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO PARA O BANCO MUNICIPAL DE LEITE DE MARÍLIA.
Autor: Eduardo Nascimento
Data de apresentação: 04/10/2021
Localização Atual: Departamento Legislativo
Situação: Prazo de Emendas
PROJETO DE LEI Nº 163/2021
DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO CORRÊA CARLOS O SISTEMA DE LAZER COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS WALDEMAR KIREFF, GABRIEL LOPES PALOMO, JOSÉ MONTEIRO VIOLANTE E OSCAR MUNIZ SAMPAIO, NO BAIRRO JARDIM ARAXÁ.
Autor: Evandro Galete
Data de apresentação: 04/10/2021
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei

Consulta gerada em 06/12/2021 às 02h52m
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