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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 441 matérias encontradas.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/1907
ACATANDO PARCER FAVORAVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AS CONTAS DO MUNICIPIO REFERENTE AO EXERCICIO DE 1975.
Data de apresentação: 20/12/1977
Situação: APROVADO
Norma Derivada: Decreto Legislativo 55/1977
Arquivo não disponível

Consulta gerada em 23/01/2022 às 11h52m
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