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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 162/2021 ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 30/09/2021 Matérias Acessórias: 18 Emendas Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Concluso para votação	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 161/2021 PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 30/09/2021 Matérias Acessórias: 1 Emenda Localização Atual: Externo - Executivo Situação: Aguardando sanção da lei	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 160/2021 MODIFICA A LEI Nº 7117/2010, QUE OFICIALIZA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DIVULGADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INCLUINDO A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, EM ORDEM DE PRIORIDADE, PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO. Autor: Dr. Elio Ajeka Data de apresentação: 28/09/2021 Localização Atual: Externo - Executivo Situação: Aguardando sanção da lei	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 159/2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DE LIVRE PROVIMENTO, POR PESSOA CONDENADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO E MULHER. Autor: Dr. Elio Ajeka Data de apresentação: 28/09/2021 Localização Atual: Externo - Executivo Situação: Aguardando sanção da lei	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 158/2021 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 - SOS VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dr. Elio Ajeka Data de apresentação: 27/09/2021 Localização Atual: Externo - Executivo Situação: Aguardando sanção da lei	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 157/2021 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS E PRIVADOS, DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dr. Elio Ajeka Data de apresentação: 27/09/2021 Localização Atual: Externo - Executivo Situação: Aguardando sanção da lei	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 156/2021 MODIFICA A LEI Nº 7217/10, REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO A “SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO”, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 27/09/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Promulgado Norma Derivada: Lei Ordinária 8754/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 155/2021 MODIFICA A LEI Nº 7217/10, REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO A “SEMANA DE COMBATE AO BULLYING”, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 27/09/2021 Localização Atual: Externo - Executivo Situação: Aguardando sanção da lei	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 154/2021 MODIFICA A LEI Nº 7899/2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, INCLUINDO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. Autor: Eduardo Nascimento Data de apresentação: 27/09/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 153/2021 MODIFICA A LEI Nº 7166, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OBRIGANDO AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS ATENDER LINHAS SUBURBANAS, QUE SERVEM AOS DISTRITOS. Autor: Evandro Galete Data de apresentação: 24/09/2021 Matérias Acessórias: 1 Substitutivo Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral