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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 1269 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2021 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFERINDO OS CARGOS DE ASSESSOR DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 22/03/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 909/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, FIXANDO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS O PRAZO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS. Autor: Eduardo Nascimento Data de apresentação: 16/03/2021 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Parecer pelo arquivamento da proposição	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021 FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS, ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa da Câmara Data de apresentação: 05/03/2021 Matérias Acessórias: 1 Substitutivo Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 923/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, MODIFICANDO O REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SUBPREFEITO, INCLUINDO A NECESSIDADE DE RESIDIR NO DISTRITO. Autor: Luiz Eduardo Nardi Data de apresentação: 25/02/2021 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Parecer pelo arquivamento da proposição	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2021 MODIFICA O INCISO IV, DO ART. 272, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/19 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Autor: Luiz Eduardo Nardi Data de apresentação: 25/02/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Promulgado Norma Derivada: Lei Complementar 912/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2021 MODIFICA O CAPUT DO ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE SE APLICA SOBRE O SALÁRIO BASE DE CADA CATEGORIA, FIXADO POR ESTA LEI COMPLEMENTAR. Autor: Danilo da Saúde Data de apresentação: 09/02/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2005, QUE REESTRUTUROU O IPREMM, INCLUINDO APOSENTADORIA ESPECIAL Autor: Danilo da Saúde Data de apresentação: 09/02/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021 FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. =========== ADIN 2172146-81.2021.8.26.0000 - MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ======= Autor: Luiz Eduardo Nardi Data de apresentação: 29/01/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Promulgado Norma Derivada: Lei Complementar 913/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 - CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PERMITINDO UMA FALTA ABONADA NO MÊS DO ANIVERSÁRIO. Autor: Ivan Negão Data de apresentação: 21/01/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Proposição retirada Texto da ação: Retirada pelo Autor - Correspondência nº 435/2021.	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2021 ALTERA O ÍNDICE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL PARA OS TRIBUTOS E TARIFAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, POR PERÍODO DETERMINADO, PASSANDO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - MERCADO - IGP-M, PARA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 06/01/2021 Matérias Acessórias: 2 Emendas Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 906/2021	Texto Integral