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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 1253 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2020 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA), REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 19/10/2020 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 903/2020	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020 MODIFICA O ITEM 35, DO INCISO I, DO ART. 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 680/2013 – CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Autor: Luiz Eduardo Nardi Data de apresentação: 20/08/2020 Localização Atual: Arquivo Situação: Proposição arquivada	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2020 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/1992, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E A LEI COMPLEMENTAR Nº 57/1993, QUE DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 22/07/2020 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 900/2020	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2020 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 11/1991, TRANSFORMANDO O CARGO DE ENFERMEIRO DO TRABALHO EM CARGO DE ENFERMEIRO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, ATUALIZANDO AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO JÁ EXISTENTE DE CHEFE DO SERVIÇO DE ENGENHARIA DO TRABALHO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 20/07/2020 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 902/2020	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2020 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003, EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 17/06/2020 Matérias Acessórias: 13 Emendas Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 899/2020	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 17/06/2020 Matérias Acessórias: 1 Emenda Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 898/2020	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2020 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA ATUAL FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO MOBILIÁRIO E FISCALIZAÇÃO PARA DIRETOR DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS, SEM ALTERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, BEM COMO REGULAMENTANDO AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DIRETOR ADJUNTO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS PREVISTA NA LEI Nº 4028/1994, PERMANECENDO SEM GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 13/05/2020 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 896/2020	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2020 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, REFERENTE AOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS E SUPERVISOR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 04/05/2020 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 894/2020	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 23/03/2020 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Concluso para votação	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2020 FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS, ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa da Câmara Data de apresentação: 23/03/2020 Localização Atual: Arquivo Situação: Proposição retirada Texto da ação: Retirada pelo Autor - Correspondência nº 837/2020.	Texto Integral