Solicitando ao Prefeito de Marília, por meio do setor competente e no prazo regimental de 15 dias, consoante o artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do Município, encaminhar a esta Edilidade, informações detalhadas sobre a situação do contrato firmado entre a Maternidade ‘Gota de Leite’ e o Programa Estratégia Saúde da Família (ESF). Informamos que em 2023, a Gota de Leite venceu a licitação com o menor custo, estimado em R$ 3,3 milhões por mês, totalizando R$ 40,5 milhões por ano. Entretanto, até o presente momento, apesar de o contrato ter sido homologado, ainda não foi dada a ordem de serviço. Situação crítica, que pode deixar a população sem atendimento primário de saúde e os profissionais contratados sem emprego; diante do quadro que se apresenta e para que se possa ter pleno conhecimento das tratativas contratuais, solicitamos o encaminhamento de cópias (na integralidade) do supracitado contrato; acompanhadas da justificativa detalhada e redigida pelo setor competente, dos porquês da ordem de serviço ainda não ter sido efetuada. Trata-se de assunto de gravidade, posto que, com o atraso desta ordem, o município corre o risco de perder os repasses federais do Programa Estratégia Saúde da Família.