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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 4/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$1.801.198,29, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA RELATIVOS À EXECUÇÃO DOS EMISSÁRIOS DE INTERLIGAÇÃO DAS REDES DE ESGOTO SANITÁRIO PARA AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO: ETE BARBOSA E ETE POMBO, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, COM RECURSO PRÓPRIO E ESTADUAL E PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE ECOPONTOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 02/02/2022 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8802/2022	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 3/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$9.999.320,00, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NOVOS, COM RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER CONTRATADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., AUTORIZADA PELA LEI Nº 8662/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 02/02/2022 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8801/2022	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 2/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$5.135.842,24, REFERENTE AO SALDO RESIDUAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO – FINISA, AUTORIZADA PELA LEI Nº 8436/2019, SENDO OS RECURSOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 02/02/2022 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8803/2022	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 1/2022 MODIFICA A LEI Nº 4130/1995, QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, EXIGINDO QUE O REGISTRO DA FROTA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DONATÁRIA, SEJA FEITO NO MUNICÍPIO. Autor: Júnior Moraes Data de apresentação: 02/02/2022 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Parecer pelo arquivamento da proposição	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 214/2021 MODIFICA A LEI DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, REFERENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa da Câmara Data de apresentação: 20/12/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8798/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 213/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$2.419.500,00, PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, COM RECURSO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 10/12/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8797/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 212/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$1.483.986,15, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA RELATIVOS À EXECUÇÃO DOS EMISSÁRIOS DE INTERLIGAÇÃO DAS REDES DE ESGOTO SANITÁRIO PARA AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO: ETE BARBOSA E ETE POMBO, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, COM RECURSO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 10/12/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8796/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 211/2021 MODIFICA A LEI Nº 8710/2021, QUE INSTITUI O “AUXÍLIO PARA COMPETIÇÕES DESPORTIVAS AMADORAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 10/12/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8771/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 210/2021 MODIFICA A LEI Nº 7217/10, REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO O “DIA MUNICIPAL DA PREMATURIDADE”, NO DIA 17 DE NOVEMBRO E O NOVEMBRO ROXO. Autor: Danilo da Saúde Data de apresentação: 07/12/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 209/2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA “CANNABIS” PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS “CANABIDIOL” (CBD) OU “TETRAHIDROCANABINOL” (THC) OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA CANNABIS SSP, NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 07/12/2021 Localização Atual: Procuradoria Jurídica Situação: Aguardando Manifestação	Texto Integral