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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 152/2021 DENOMINA “RESIDENCIAL COMENDADOR DR. FÁBIO VILLAÇA GUIMARÃES – RESIDENCIAL ALPÍNIA” E RESPECTIVAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALPÍNIA, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 13280/2021. REVOGA INCISO X, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º DA LEI Nº 6833/2008. Autor: Mesa da Câmara Data de apresentação: 22/09/2021 Matérias Acessórias: 3 Emendas Localização Atual: Externo - Executivo Situação: Aguardando sanção da lei Norma Derivada: Lei Ordinária 8749/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 151/2021 DENOMINA AVENIDA JOÃO EIRAS DOS SANTOS A ÚNICA VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO SÍTIOS DE RECREIO “TERRAS DA BOA VISTA”, QUE TEVE APROVADO O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 13125/2020. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 22/09/2021 Localização Atual: Externo - Executivo Situação: Aguardando sanção da lei	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 150/2021 OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR NA IMPRENSA OFICIAL, DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, E EM CADA UNIDADE ESCOLAR, DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERTADA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Autor: Eduardo Nascimento Data de apresentação: 22/09/2021 Matérias Acessórias: 1 Emenda Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Prazo de Emendas	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 149/2021 MODIFICA A LEI Nº 7612/2014, QUE REGULAMENTA O GRUPO ESPECIAL DE ANÁLISE - GEA CRIADO PELO ARTIGO 136 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 480/2006 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 21/09/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 148/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$375.000,00, PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DA EMEI MÃE CRISTINA, EMEI DR. FERNANDO MAURO E EMEF PROFª. RENY PEREIRA CORDEIRO, DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 15/09/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8720/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 147/2021 REVOGA A LEI Nº 8580/2020 E REVIGORA A LEI Nº 8188/2018, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR NOS NOVOS LOTEAMENTOS POPULARES. Autor: Eduardo Nascimento Data de apresentação: 02/09/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 146/2021 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 02/09/2021 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Concluso para votação	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 145/2021 MODIFICA A LEI Nº 4455, DE 18 DE JUNHO DE 1998 – LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO, INCLUINDO TRECHO DA RUA JOSÉ MEDINA, NO BAIRRO PARQUE DAS ESMERALDAS, COMO ZEC 3 (ZONA ESPECIAL DE CORREDORES 3 – VIAS DE APOIO). Autor: Vânia Ramos Data de apresentação: 30/08/2021 Localização Atual: Plenário Situação: Proposição inclusa na ordem do dia	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 144/2021 MODIFICA A LEI Nº 8328/2018, VINCULANDO O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 26/08/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8721/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 143/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$4.444.000,00, PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 26/08/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8719/2021	Texto Integral