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Legislação por Assunto

Descrição do Assunto Quantidade de Normas
Acessibilidade / Mobilidade Urbana 2
Assistência Social 0
Autarquias 0
Calendário de Eventos / Feriados 1
Câmara Municipal 0
Comércio / Publicidade 2
Compras / Licitações 0
Conselhos / Comissões / Fundos 2
Contratos / Convênios / Consórcios 0
Créditos Adicionais 399
Criança / Adolescente 0
Cultura / Turismo 0
Datas Comemorativas 1
Defesa Civil 2
Educação 0
Orçamento / PPA / LDO / LOA 97
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios 35
Saneamento 0
Saúde 0
Segurança Pública 0
Servidor Público 293
Utilidade Pública 353
Zoneamento Urbano 13

openlegis - SAGL v4.3
30/05/2023 - 10:37:50

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