Legislação por Assunto

Descrição do Assunto	Quantidade de Normas
Acessibilidade / Mobilidade Urbana	2
Assistência Social	0
Autarquias	0
Calendário de Eventos / Feriados	1
Câmara Municipal	0
Comércio / Publicidade	2
Compras / Licitações	0
Conselhos / Comissões / Fundos	2
Contratos / Convênios / Consórcios	0
Créditos Adicionais	399
Criança / Adolescente	0
Cultura / Turismo	0
Datas Comemorativas	1
Defesa Civil	2
Educação	0
Orçamento / PPA / LDO / LOA	97
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios	35
Saneamento	0
Saúde	0
Segurança Pública	0
Servidor Público	293
Utilidade Pública	353
Zoneamento Urbano	13