Decreto Legislativo nº 306, de 02/12/2009
SUSPENDE A EXECUÇÃO E A EFICÁCIA JURÍDICA DA LEI Nº 6841/2008, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 3200/86 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA HORA-AULA DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEF COM A HORA-AULA DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PDL 7/2009 - Autoria: Mesa da Câmara
Data de Promulgação: 02/12/2009
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor
