Lei Ordinária nº 7117, de 07/05/2010
Oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília na rede mundial de computadores e dá outras providências. (ADIN N. 2117878-09.2023.8.26.0000 - INCISO XIII REF. À LEI Nº 8965/2023 - DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (ADIN 2183257-28.2022.8.26.0000 - INCISO XII REF. À LEI 8780/2021 CONSIDERADO CONSTITUCIONAL)
Matéria Originária:
PL 16/2010
- Autoria: Mário Coraíni Júnior
Data de Promulgação: 07/05/2010
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
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Identificação da Norma |
Observações |
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LEI 8126/2017
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MODIFICA A LEI Nº 7117/2010, QUE OFICIALIZA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DIVULGADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, ACRESCENTANDO CARGOS EM COMISSÃO.
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LEI 8201/2018
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MODIFICA A LEI Nº 7117/2010, QUE OFICIALIZA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DIVULGADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INCLUINDO DEMONSTRATIVO DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
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LEI 8398/2019
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MODIFICA A LEI Nº 7117/2010, QUE OFICIALIZA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DIVULGADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INCLUINDO A CENTRAL DE VAGAS DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS.
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LEI 8413/2019
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MODIFICA A LEI Nº 7117/2010, QUE OFICIALIZA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DIVULGADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INCLUINDO OS DEMONSTRATIVOS E REGISTROS DA OUVIDORIA, E A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DE CASOS CONFIRMADOS DAS DOENÇAS OU AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 8506/2020
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MODIFICA A LEI Nº 7117/2010, QUE OFICIALIZA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DIVULGADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INCLUINDO A DIVULGAÇÃO SEMANAL DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR.
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LEI 8780/2021
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Modifica a Lei nº 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação da relação de vias públicas, em ordem de prioridade, para execução de pavimentação e calçamento. (ADIN 2183257-28.2022.8.26.0000 - CONSIDERADO CONSTITUCIONAL ART.1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XII, DA LEI MUNICIPAL DE MARÍLIA Nº 7.117/2010, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.780/2021)
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LEI 8965/2023
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MODIFICA A LEI Nº 7117/2010, QUE OFICIALIZA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DIVULGADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INCLUINDO A DIVULGAÇÃO DA ORDEM DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ---------- ADIN 2117878-09.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO DECLARANDO INCONSTITUCIONAL.
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