Lei Ordinária nº 7140, de 15/06/2010
MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PL 95/2010 - Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Promulgação: 15/06/2010
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor