Lei Complementar nº 618, de 12/04/2011
FIXA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. === DECLARADA INCONSTITUCIONAL - CO N. 3958/2012 === === REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 327/2013 ===
Matéria Originária:
PLC 11/2011
- Autoria: Mesa da Câmara
Data de Promulgação: 12/04/2011
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LC 626/2011
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CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILIA, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2011. MODIFICA O ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 12 DE ABRIL DE 2011.
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Alterada pela
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LC 645/2012
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 12 DE ABRIL DE 2011, RECLASSIFICANDO A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO DE MOTORISTA DA CÂMARA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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LC 646/2012
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 12 DE ABRIL DE 2011, ALTERANDO O VALOR DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE VEREADOR E DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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LC 650/2012
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CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2012. MODIFICA O ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 12 DE ABRIL DE 2011.
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Alterada pela
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LC 668/2012
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogada pela
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RES 327/2013
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FIXA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADIN PROC N. 2285229-75.2021.8.26.0000
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Revogada pela
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LC 674/2013
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FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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