Lei Ordinária nº 7281, de 22/07/2011
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS UTILIZADAS EM ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS PARA ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS POR SACOLAS RETORNÁVEIS OU PLÁSTICAS OXI-BIODEGRADÁVEIS, OU SIMILAR, QUE NÃO SEJAM PREJUDICIAIS AO MEIO AMBIENTE. ----------- DECLARADA INCONSTITUCIONAL CF. ACÓRDÃO DE 13/06/12 - CO N. 2604/2012. -------NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 732686 - STF FIXOU TESE NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 970 – “É CONSTITUCIONAL - FORMAL E MATERIALMENTE - LEI MUNICIPAL QUE OBRIGA À SUBSTITUIÇÃO DE SACOS E SACOLAS PLÁSTICOS POR SACOS E SACOLAS BIODEGRADÁVEIS”.
Matéria Originária: PL 160/2010 - Autoria: Eduardo Nascimento
Data de Promulgação: 22/07/2011
Situação: Em vigor, com alterações posteriores