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Lei Complementar nº 686 de 06 de novembro de 2013

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	686/2013
Esfera Federação:	Municipal	Data:	06/11/2013
Ementa:	DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ASSEGURADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa:	PLC 27/2013	Autor:	Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES

Classificação

Assuntos:

Normas Relacionadas

Vinculação Passiva	Norma	Observação
Alterada pela	Lei Complementar nº 853 de 12/02/2019 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 686, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ASSEGURADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Consulta gerada em 27/01/2022 às 17h44m

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