Lei Complementar nº 700, de 06/05/2014
ESTABELECE QUE A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 70,00M2 (SETENTA METROS QUADRADOS) E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS, COM FINALIDADES RESIDENCIAIS, LOCALIZADOS NOS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES, FICARÃO ISETOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA. DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Matéria Originária: PLC 26/2013 - Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Promulgação: 06/05/2014
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor
