| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 7802/2015
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DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 7704/2014, QUE ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE, PERMITINDO QUE O PEDIDO SEJA FEITO COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
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Revogada parcialmente pela
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LEI 7817/2015
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REVOGA INCISO I, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 7704/2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
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Alterada pela
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LEI 7983/2016
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DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7704/2014, QUE ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE, REDUZINDO PARA 200 M² A ÁREA MÍNIMA DOS BAIRROS DO GRUPO III.
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Alterada pela
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LEI 8052/2017
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MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
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Alterada pela
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LEI 8180/2017
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MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
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Alterada pela
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LEI 8495/2019
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MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE, INCLUINDO O RESIDENCIAL VIDA NOVA MARACÁ III NO GRUPO I.
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Alterada pela
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LEI 8504/2020
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MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
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Alterada pela
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LEI 8783/2021
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MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
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Alterada pela
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LEI 8784/2021
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MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
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Alterada pela
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LEI 8852/2022
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MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
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Alterada pela
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LEI 8875/2022
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MODIFICA A LEI Nº 7704/2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE, INCLUINDO O BAIRRO "JARDIM LUCIANA (ANEXO)" NO GRUPO I.
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Alterada pela
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LEI 8895/2022
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MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
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Alterada pela
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LEI 8974/2023
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Modifica a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, incluindo o Bairro “Jardim Planalto (anexo)” no Grupo I e transferindo o Bairro Lorenzetti/Lorenzetti (Prolongamento) do grupo III para o grupo I.
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Alterada pela
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LEI 8976/2023
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Modifica a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, transferindo do Grupo III para o Grupo I o Bairro Núcleo Habitacional Vila dos Comerciários I.
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Alterada pela
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LEI 9011/2023
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Modifica a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, estabelecendo que para os bairros com complemento “anexo” serão aplicados os mesmos parâmetros já definidos para os bairros contíguos (principais).
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Alterada pela
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LEI 9069/2023
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Modifica a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote.
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Alterada pela
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LEI 9209/2024
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Modifica a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote. Modifica o art. 3º da Lei nº 2596, de 11 de setembro de 1979 doação de área para a Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas de Marilia, destinada a construção de sua sede social.
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