Lei Ordinária nº 7733, de 24/12/2014
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO EM SHOPPING CENTERS, GALERIAS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA, OBESAS, IDOSOS, GESTANTES E LACTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 133/2014 - Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Promulgação: 24/12/2014
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor
