Resolução nº 338, de 10/02/2015
Modifica a Resolução nº 327/13 - Estrutura administrativa e quadro de pessoal da Câmara Municipal, acrescentando e criando cargos em comissão. (= SUSPENSA POR LIMINAR=)(=DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN nº 2117446-68.2015.8.26.000=) (CO n. 3869/2015 e 4141/2015)
Matéria Originária: PR 1/2015 - Autoria: Mesa da Câmara
Data de Promulgação: 10/02/2015
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
