Lei Ordinária nº 7893, de 11/12/2015
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO AS RELATIVAS AO DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE QUE TRATA A LEI Nº 7826, DE 30 DE JUNHO DE 2015. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 178/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 11/12/2015
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor
