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Lei Ordinária nº 7899, de 17/12/2015

Pasta Digital Texto Original

INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 179/2015 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/12/2015

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LEI 7959/2016 - MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 7899, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL.
Regulamentada pela DM 13656/2022 - FIXA O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DO IMÓVEL A SER LOCADO, POR FAMÍLIA, RELATIVO AO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL INSTITUÍDO POR MEIO DA LEI Nº 7899/2015. REVOGA O DECRETO Nº 11667/2015.
Alterada pela LEI 8841/2022 - MODIFICA A LEI Nº 7899/2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, INCLUINDO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. ---------- ADIN 2183252-06.2022.8.26.0000 - AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART. 1º DA LEI 7899/15, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8841/22, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, PARA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZA EFEITOS A PARTIR DO JULGAMENTO, EVITANDO QUE SEJAM ATINGIDAS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS SOB VIGÊNCIA DA NORMA IMPUGNADA ----------
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