Lei Ordinária nº 7945 de 28 de abril de 2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 7945/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 28/04/2016
Ementa: INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM SUBSTITUIÇÃO À CESTA BÁSICA SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 3875, DE 16 JUNHO DE 1993. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - ADIN Nº 2057241-05-.2017.8.26.0000 - CO Nº 1117/2017 - DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º)
Matéria Legislativa: PL 39/2016 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Ordinária nº 8078 de 25/04/2017
REAJUSTA O VALOR MENSAL DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017. MODIFICA A LEI Nº 7945/16. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8224 de 25/04/2018
REAJUSTA EM 20% O VALOR MENSAL DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 7945/16, PASSANDO PARA R$300,00 A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8376 de 23/04/2019
REAJUSTA EM 20% O VALOR MENSAL DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 7945/2016, PASSANDO PARA R$360,00 A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8674 de 11/05/2021
MODIFICA A LEI Nº 7945/2016, QUE INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATUALIZANDO O VALOR PARA R$420,00 A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 27/01/2022 às 17h24m
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