Lei Ordinária nº 7945, de 28/04/2016
INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM SUBSTITUIÇÃO À CESTA BÁSICA SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 3875, DE 16 JUNHO DE 1993. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - ADIN Nº 2057241-05-.2017.8.26.0000 - CO Nº 1117/2017 - DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º)
Matéria Originária:
PL 39/2016
- Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Promulgação: 28/04/2016
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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LEI 8078/2017
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REAJUSTA O VALOR MENSAL DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017. MODIFICA A LEI Nº 7945/16. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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LEI 8224/2018
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REAJUSTA EM 20% O VALOR MENSAL DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 7945/16, PASSANDO PARA R$300,00 A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 8376/2019
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REAJUSTA EM 20% O VALOR MENSAL DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 7945/2016, PASSANDO PARA R$360,00 A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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LEI 8674/2021
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MODIFICA A LEI Nº 7945/2016, QUE INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATUALIZANDO O VALOR PARA R$420,00 A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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LEI 8833/2022
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MODIFICA A LEI Nº 7945/2016, QUE INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO QUE O BENEFÍCIO PODERÁ SER CONCEDIDO EM PECÚNIA COM CRÉDITO DO VALOR DIRETAMENTE AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LC 938/2022
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 8888/2022
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM A CONCEDER, MENSALMENTE, CESTA DE ALIMENTOS AOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICA A LEI Nº 8140/2017.
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Alterada pela
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LEI 8956/2023
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REAJUSTA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 7945/2016, PASSANDO PARA R$610,00 A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2023.
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Norma correlata
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LEI 9109/2024
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Reajusta o valor do vale-alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei nº 7945/2016, passando para R$670,00 a partir de 01 de abril de 2024.
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