Lei Ordinária nº 7957 de 07 de junho de 2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 7957/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 07/06/2016
Ementa: OBRIGA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - D.O.M.M., DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES DOS CONSELHOS CRIADOS POR LEIS OU DECRETOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS CONSELHOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS AUTARQUIAS.
Matéria Legislativa: PL 27/2016 Autor: Mário Coraíni Júnior
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Ordinária nº 8231 de 09/05/2018
MODIFICA A LEI Nº 7957/2016, QUE OBRIGA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES DOS CONSELHOS, PASSANDO PARA CINCO DIAS DE ANTECEDÊNCIA.
Consulta gerada em 21/06/2021 às 06h09m
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