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Lei Complementar nº 760 de 19 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	760/2016
Esfera Federação:	Municipal	Data:	19/12/2016
Ementa:	MODIFICA O ARTIGO 40 E A TABELA IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, RELATIVOS A VÃO LIVRE DE PORTAS E ÁREA DE ALOJAMENTO ESTUDANTIL/KITCHENET.
Matéria Legislativa:	PLC 20/2016	Autor:	Luiz Eduardo Nardi
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Classificação

Assuntos:

Normas Relacionadas

Vinculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Complementar nº 42 de 28/09/1992 Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 3/90) - (Modificada pelas LC 49/92, 67/93, 89/93, 137/96, 140/96, 185/98, 187/98, 261/00, 273/00, 284/01, 295/01, 337/03, 452/05, 506/07, 708/14, 713/14, 724/15, 733/15, 734/15 e 760/16)

Consulta gerada em 16/05/2022 às 02h11m

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