Lei Ordinária nº 8057, de 07/02/2017
MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO QUE A JORNADA ESPECIAL SERÁ SOMENTE POR PRAZO DETERMINADO E QUE A SUA ATRIBUIÇÃO ANUAL SERÁ FEITA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO INTERNO DE PROVAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 2/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/02/2017
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor
