Lei Ordinária nº 8084, de 19/05/2017

MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO O LIMITE DE CADA DESPESA NOS GASTOS DE PEQUENO VALOR E DE PRONTO PAGAMENTO REALIZADOS PELA TESOURARIA DA PREFEITURA.

Matéria Originária: PL 35/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 19/05/2017

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
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Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
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Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 3137/1986 - Regula o regime de adiantamento de numerários para despesas no Município. (PL 3997) - (Modificada pelas Leis nº 3.434/89, 3.516/90, 3.752/92, 6.640/2007, 6.760/2008 e 6.952/2009)
OpenLegis
SAGL 5.0