Decreto do Executivo nº 12056, de 06/07/2017
Regulamenta o Artigo 20 da Lei Nº 3200/86 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Marília, referente ao desenvolvimento de atividades extraclasse pelos docentes da Rede Municipal de Ensino, em função da gratificação mensal no valor correspondente a 1/3 (um terço) de sua referência salarial
Data de Promulgação: 06/07/2017
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor
