Lei Ordinária nº 8113, de 17/08/2017
MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 3200/86 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
Matéria Originária: PL 88/2017 - Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Promulgação: 17/08/2017
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor