Lei Complementar nº 794 de 23 de agosto de 2017

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 794/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 23/08/2017
Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 469/06, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL PARA A PREFEITURA, A CÂMARA, O DAEM E O IPREMM. (Modificada pela LC 469/16)
Matéria Legislativa: PLC 43/2017 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 469 de 18/04/2006
Institui a Contribuição Previdenciária Adicional de 2,14%, para a Prefeitura, a Câmara, o DEAM e o IPREMM e dá outras providências. (PC 11/06)
Consulta gerada em 18/01/2022 às 04h26m
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