Lei Ordinária nº 2885, de 04/05/1983
Dá nova redação ao artigo 247 e respectivos parágrafos, da Lei nº 1890, de 30 de dezembro de 1971. (PL 3715)
Matéria Originária: PL 3715/1983 - Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Promulgação: 04/05/1983
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Revogada