Lei Ordinária nº 3137 de 05 de junho de 1986

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 3137/1986
Esfera Federação: Municipal Data: 05/06/1986
Ementa: Regula o regime de adiantamento de numerários para despesas no Município. (PL 3997) - (Modificada pelas Leis nº 3.434/89, 3.516/90, 3.752/92, 6.640/2007, 6.760/2008 e 6.952/2009)
Matéria Legislativa: PL 3997/1986 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Ordinária nº 6952 de 23/06/2009
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7090 de 30/03/2010
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7143 de 22/06/2010
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, REFERENTE ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7181 de 05/10/2010
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ACRESCENTANDO AS DESPESAS QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7392 de 20/03/2012
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, REFERENTE AOS GASTOS DOS CONSELHOS TUTELARES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7442 de 29/06/2012
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, REFERENTE AOS GASTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DO TIRO DE GUERRA 02-059. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7465 de 16/10/2012
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, REFERENTE AOS GASTOS DAS UNIDADES IX E XIII DO PROJETO CASA DO PEQUENO CIDADÃO - ABRIGO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7884 de 30/11/2015
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, REFERENTE AO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7893 de 11/12/2015
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO AS RELATIVAS AO DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE QUE TRATA A LEI Nº 7826, DE 30 DE JUNHO DE 2015. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8064 de 06/03/2017
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS LIMITES REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8073 de 19/04/2017
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS LIMITES REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8084 de 19/05/2017
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO O LIMITE DE CADA DESPESA NOS GASTOS DE PEQUENO VALOR E DE PRONTO PAGAMENTO REALIZADOS PELA TESOURARIA DA PREFEITURA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8095 de 13/06/2017
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS LIMITES REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8131 de 27/09/2017
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS LIMITES REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8149 de 25/10/2017
MODIFICA A LEI Nº 3137/86, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO OS GASTOS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS - SAMU, INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8203 de 21/03/2018
MODIFICA A LEI Nº 3137/86, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, TRANSFERINDO AS DESPESAS QUE CUSTEIEM GASTOS DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E REDUZINDO O VALOR DO LIMITE DA DESPESA MENSAL.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8233 de 16/05/2018
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS LIMITES MENSAIS REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA E INSTITUINDO ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8294 de 27/09/2018
MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS LIMITES MENSAIS REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Vinculação Ativa Norma Observação
Revoga a Lei Ordinária nº 1927 de 30/08/1972
Estabelece normas para o Regime de Adiantamento de Numerário, nos termos dos artigos 68 e 69, da Lei Federal nº 4.320. (PL 2585) - (Revogada pela Lei nº 3.137/86)
Consulta gerada em 18/06/2021 às 02h10m
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