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Lei Ordinária nº 3137, de 05/06/1986

Pasta Digital Texto Original

Regula o regime de adiantamento de numerários para despesas no Município. (PL 3997) - (Modificada pelas Leis nº 3.434/89, 3.516/90, 3.752/92, 6.640/2007, 6.760/2008 e 6.952/2009)

Matéria Originária: PL 3997/1986 - Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Promulgação: 05/06/1986

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LEI 6952/2009 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7090/2010 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7143/2010 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, REFERENTE ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7181/2010 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ACRESCENTANDO AS DESPESAS QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7392/2012 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, REFERENTE AOS GASTOS DOS CONSELHOS TUTELARES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7442/2012 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, REFERENTE AOS GASTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DO TIRO DE GUERRA 02-059. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7465/2012 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, REFERENTE AOS GASTOS DAS UNIDADES IX E XIII DO PROJETO CASA DO PEQUENO CIDADÃO - ABRIGO.
Alterada pela LEI 7884/2015 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, REFERENTE AO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7893/2015 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO AS RELATIVAS AO DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE QUE TRATA A LEI Nº 7826, DE 30 DE JUNHO DE 2015. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 8064/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS LIMITES REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 8073/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS LIMITES REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 8084/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO O LIMITE DE CADA DESPESA NOS GASTOS DE PEQUENO VALOR E DE PRONTO PAGAMENTO REALIZADOS PELA TESOURARIA DA PREFEITURA.
Alterada pela LEI 8095/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS LIMITES REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.
Alterada pela LEI 8131/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS LIMITES REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.
Alterada pela LEI 8149/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3137/86, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO OS GASTOS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS - SAMU, INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Alterada pela LEI 8203/2018 - MODIFICA A LEI Nº 3137/86, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, TRANSFERINDO AS DESPESAS QUE CUSTEIEM GASTOS DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E REDUZINDO O VALOR DO LIMITE DA DESPESA MENSAL.
Alterada pela LEI 8233/2018 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS LIMITES MENSAIS REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA E INSTITUINDO ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 8294/2018 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS LIMITES MENSAIS REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Alterada pela LEI 8362/2019 - MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTOU O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 8410/2019 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 8411/2019 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO GASTOS COM TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DOS INSTRUTORES DO TIRO DE GUERRA 02-059 EM ATIVIDADES DE INSTRUÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU ADMINISTRATIVAS QUANDO REALIZADAS FORA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 8439/2019 - MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, REFERENTE AO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR – CEREST.
Alterada pela LEI 8685/2021 - MODIFICA A LEI Nº 3137/1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA REGIÃO SUL - P.A. SUL, INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Alterada pela LEI 8709/2021 - MODIFICA A LEI Nº 3137/1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, REFERENTE AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM.
Alterada pela LEI 8843/2022 - MODIFICA A LEI Nº 3137/1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Alterada pela LEI 8862/2022 - MODIFICA A LEI Nº 3137/1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA DA MULHER, INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 9021/2023 - Modifica a Lei nº 3137/1986, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas do Município, referente ao Centro Municipal de Referência da Mulher e detalha os prazos para prestação de contas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a LEI 1927/1972 - Estabelece normas para o Regime de Adiantamento de Numerário, nos termos dos artigos 68 e 69, da Lei Federal nº 4.320. (PL 2585) - (Revogada pela Lei nº 3.137/86)
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