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Lei Ordinária nº 3200, de 30/12/1986

Pasta Digital Texto Original

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Marília. (PL 4078) - (Modificada pelas Leis nº 3.203/87, 3.346/89, 3.376/89,3.531/90, 3.712/91, 4.193/96, 4.263/97,4.326/97, 4.415/98, 4.536/98, 4.550/98,4.595/99, 4.713/99, 4.756/99, 4.804/00,5.067/01, 5.134/02, 5.590/03, 6.030/04,6.188/05, 6.370/05, 6.544/07, 6.545/07, 6.741/08 e 6.750/08) - (Decretos 7497/98, 7666/98, 8465/02) - ART. 44, REVOGADO PELA LEI N. 7217/2010.

Matéria Originária: PL 4078/1986 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 30/12/1986

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LEI 6771/2008 - MODIFICA A LEI 3200, DE 30.12.1986 - ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A EQUIPARACAO DA REMUNERACAO DO CARGO DE DIRETOR DE EMEF COM A REMUNERACAO DA FUNCAODE DIRETOR DE EMEI, AMBOS A SEREM EXTINTOS NA VACANCIA.DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela LEI 6841/2008 - ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 3200/86 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA HORA-AULA DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEF COM A HORA-AULA DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEI. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 6905/2009 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7016/2009 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7072/2010 - MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARÍLIA, DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EXTRA-CLASSE E SOBRE A INCORPORAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO PELOS PROFESSORES DE EMEI. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela LEI 7140/2010 - MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela LEI 7193/2010 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, REFERENTE AO PARCELAMENTO DAS FÉRIAS DOS DIRETORES DE EMEI, DIRETORES DE EMEF (1ª A 4ª SÉRIE) E DIRETORES DE ESCOLA MUNICIPAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 7217/2010 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 44, da lei 3200/86
Alterada pela LEI 7530/2013 - MODIFICA AS LEIS NS. 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 E 4257, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7715/2014 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E A LEI Nº 7588, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1013, QUE INSTITUI O PROJETO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7825/2015 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUINDO A JORNADA ESPECIAL PARA PROFESSORES. MODIFICA A LEI Nº 7588, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7904/2015 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MODIFICA A LEI Nº 7825, DE 30 DE JUNHO DE 2015. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7938/2016 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AOS REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO DE EMEI, AUXILIAR DE DIREÇÃO DE EMEF, PROFESSOR COORDENADOR DE EMEF E PROFESSOR COORDENADOR DE EMEI. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7962/2016 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE À FUNÇÃO DE PROFESSOR COORDENADOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E À JORNADA ESPECIAL.
Alterada pela LEI 8057/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO QUE A JORNADA ESPECIAL SERÁ SOMENTE POR PRAZO DETERMINADO E QUE A SUA ATRIBUIÇÃO ANUAL SERÁ FEITA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO INTERNO DE PROVAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 8107/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AO REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS.
Regulamentada pela DM 12056/2017 - Regulamenta o Artigo 20 da Lei Nº 3200/86 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Marília, referente ao desenvolvimento de atividades extraclasse pelos docentes da Rede Municipal de Ensino, em função da gratificação mensal no valor correspondente a 1/3 (um terço) de sua referência salarial
Alterada pela LEI 8110/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PROFESSOR DE EMEI, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E PROFESSOR DE EMEF.
Alterada pela LEI 8113/2017 - MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 3200/86 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
Alterada pela LEI 8164/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3200/86 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE À ATRIBUIÇÃO DE CLASSES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 8228/2018 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
Alterada pela LEI 8257/2018 - MODIFICA A LEI Nº 3200/86 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR TITULAR DE DOIS CARGOS (PROFESSOR DE EMEI E PROFESSOR DE EMEF) PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO E DE PROFESSOR COORDENADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 8346/2019 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AO PARCELAMENTO DE FÉRIAS DE DIRETORES E AUXILIARES DE DIREÇÃO, BEM COMO AOS PROCESSOS DE ATRIBUIÇÃO E REMOÇÃO DE CLASSES E UNIDADES ESCOLARES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 8425/2019 - MODIFICA A LEI Nº 3200/1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PERMITINDO A DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR TITULAR DE DOIS CARGOS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE ASSISTENTE TÉCNICO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LC 888/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, CRIA A TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, REENQUADRA AS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EMEI, PROFESSOR DE INGLÊS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (SEM ALTERAÇÃO DE VALOR), RECLASSIFICA AS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EMEF E PROFESSOR DE LIBRAS OBJETIVANDO RESTABELECER A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA COM O DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEI, RECLASSIFICA A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL OBJETIVANDO INTEGRAR A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 23-G C/C ARTIGO 23-I DA LEI Nº 3200/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 8493/2019 - EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 23-G E 23-I DA LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DO SEU VALOR À REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020, CONFORME DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3200/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 8605/2020 - MODIFICA A LEI Nº 3200/1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA AS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO E PROFESSOR COORDENADOR PODERÃO OPTAR, ANUALMENTE, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES EM QUE ATUAVAM COMO DOCENTES OU ONDE ESTIVEREM LOTADOS NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, PODENDO PARTICIPAR, VOLUNTARIAMENTE, DO PROCESSO DE REMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA REVOGAÇÃO DE SUAS PORTARIAS.
Alterada pela LEI 8651/2021 - MODIFICA A LEI Nº 3200/1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO QUE O PROFESSOR POSSA CONSIDERAR O EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE DOCENTE EM OUTROS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, PARA TOTALIZAR O TEMPO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA SER DESIGNADO EM FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO, PROFESSOR COORDENADOR E ASSISTENTE TÉCNICO DE ÁREA.
Alterada pela LEI 8766/2021 - INCLUI O ART. 23-L NA LEI Nº 3200/1986, DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DE EMEI EM ATIVIDADE QUE OCUPAM A FUNÇÃO DE DIRETOR DE EMEI (A SER EXTINTA NA VACÂNCIA) COM A REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata DM 13544/2021 - ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 21 DA LEI Nº 3200/1986, MODIFICADA POSTERIORMENTE, REFERENTE À FUNÇÃO DE DIRETOR DE EMEI (A SER EXTINTA NA VACÂNCIA), EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 8766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PASSANDO PARA R$5.973,96 A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2022.
Regulamentada pela DM 13577/2022 - REGULAMENTA AS HORAS DE ESTUDO COLETIVO - HEC, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 18-H E 18-I, DA LEI 3200/1986, REFERENTE AOS PROFESSORES DE EDUCACÃO FÍSICA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE.
Norma correlata DM 13584/2022 - REGULAMENTA AS HORAS DE ESTUDO COLETIVO - HEC, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 18-H E 18-I, DA LEI 3200/1986, REFERENTE AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Alterada pela LC 945/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, VISANDO À INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE QUE TRATA O ART. 20-B DA LEI Nº 3200/1986 AO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 8880/2022 - REVOGA O ART. 20-B DA LEI Nº 3200/1986, EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) AO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL POR MEIO DE PROJETO PRÓPRIO QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 8903/2022 - MODIFICA A LEI Nº 3200/1986 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), REFERENTE À JORNADA ESPECIAL E ÀS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO E PROFESSOR COORDENADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela DM 13843/2022 - REGULAMENTA A LEI Nº 7588, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ESCOLAS DE EDUCACÃO EM TEMPO INTEGRAL E OS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 3200/1986, MODIFICADA POSTERIORMENTE PELA LEI Nº 8903, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Alterada pela DM 14033/2023 - ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 21 DA LEI Nº 3200/1986, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 23-L DA MESMA LEI, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8766/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela DM 14184/2023 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Alterada pela LEI 9096/2024 - Modifica a Lei nº 3200/1986 - Estatuto do Magistério Público Municipal, referente a jornada especial e dá outras providências.
Regulamentada pela DM 14318/2024 - ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 21 DA LEI Nº 3200/1986, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 23-L DA MESMA LEI, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8766/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 9196/2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MODIFICA A LEI Nº 3200/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela DM 14642/2025 - ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 21 DA LEI Nº 3200/1986, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 23-L DA MESMA LEI, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8766/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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