Lei Ordinária nº 3359, de 21/10/1988

Concessão de direito real de uso, à Telesp, de áreas localizadas em Rosália, Amadeu Amaral e Dirceu, para instalação de equipamentos telefônicos. (PL 4247)

Matéria Originária: PL 4247/1988 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 21/10/1988

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LEI 8831/2022 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA A OUTORGAR, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E A TÍTULO GRATUITO, À EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S/A, ÁREAS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS DE ROSÁLIA E DE DIRCEU, PARA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO. REVOGA A LEI Nº 3359/1988. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAGL 5.1