Ementa: |
Ficam estabelecidas e incluidas no inciso I - Cargos em Comissão do Ato da Mesa n. 20, de 31 de outubro de 1996, para os cargos em Comissão, criados pelas resoluções n. 208, de 19 de março de 1997 e n. 212, de 27 de agosto de 1997, as seguintes atribuições:
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