Lei Ordinária nº 8156, de 20/11/2017
MODIFICA A LEI Nº 4455, DE 18 DE JUNHO DE 1998 - LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO, ESTABELECENDO QUE AS PROPOSTAS PARA MODIFICAÇÕES DA PRESENTE LEI DEVEM VIR ACOMPANHADAS DE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DE LAUDOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 75/2017 - Autoria: Marcos Custódio
Data de Promulgação: 20/11/2017
Assunto:
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor
