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Lei Complementar nº 806, de 27/11/2017

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ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 13 DE JANEIRO DE 1992, MODIFICADA POSTERIORMENTE, PARA INCLUIR PRAÇAS DO PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" NA OCUPAÇÃO DE PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM MESAS E CADEIRAS, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Matéria Originária: PLC 39/2017 - Autoria: Marcos Rezende

Data de Promulgação: 27/11/2017

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LC 13/1992 - Institui o Código de Posturas do Município de Marília. (PC 9/90) - (Modificada pelas LC 36/92, 43/92, 66/93, 100/94, 108/94, 118/95, 119/95, 122/95, 124/95, 150/97, 151/97, 172/98, 175/98, 182/98, 183/98, 187/98, 189/98, 197/98, 214/99, 220/99, 221/99, 262/00, 275/01, 289/01, 306/02, 315/02, 332/03, 345/03, 352/03, 363/04, 364/04, 400/04, 401/04, 445/05, 460/06, 468/06, 474/06, 487/07,527/07, 530/08 e 537/08, 580/09, 581/09, 588/09, 613/10, 621/11, 661/12, 697/14, 759/16 e 785/17).
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