Lei Ordinária nº 8155, de 16/11/2017

REESTRUTURA A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DE MARÍLIA, PASSANDO PARA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA, MANTIDA A SIGLA EMDURB. REVOGA A LEI Nº 4258/97. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ===== “DIRETOR JURÍDICO”, “ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO”, “”CHEFE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE”, “CHEFE DE FISCALIZAÇÃO”, “ENCARREGADO DE FISCALIZAÇÃO”, “CHEFE DO COMPLEXO DE TRÂNSITO”, “CHEFE DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO E ANÁLISE DE ESTATÍSTICA”, “CHEFE DE CEMITÉRIO”, “CHEFE DA RODOVIÁRIA”, “CHEFE DE CONTABILIDADE” E “CHEFE DE PROCESSAMENTO DE DADOS”, TODOS CONSTANTES NO ANEXO II =====

Matéria: PL nº 148/2017 (Prefeitura Municipal)


Data de Promulgação: 16/11/2017

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 8311 de 22/10/2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARÍLIA A ASSUMIR O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DEVIDOS PELA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA – EMDURB, EXPEDIDOS E DEVIDAMENTE INSCRITOS ATÉ 16 DE NOVEMBRO DE 2017, DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA EMDURB (LEI MUNICIPAL N.º 8155/2017), ENQUANTO PERMANECER COMPROVADA SUA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA TANTO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8313 de 29/10/2018 - REGULAMENTA O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS SOLICITADAS EXCLUSIVAMENTE POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE). MODIFICA A LEI Nº 8155/2017, QUE REESTRUTUROU A EMDURB. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8358 de 28/02/2019 - MODIFICA A LEI Nº 8155, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTUROU A EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB, ALTERANDO O SÍMBOLO DO CARGO DE ENCARREGADO DE FISCALIZAÇÃO
Alterada pela Lei Ordinária nº 8374 de 23/04/2019 - CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO DE 5% (CINCO POR CENTO) AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA – EMDURB, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2019. MODIFICA A LEI Nº 8155/2017. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8497 de 23/12/2019 - MODIFICA A LEI N° 8155, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA A EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB, REFERENTE AOS ANEXOS II - DIRETORIA EXECUTIVA/CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E III - FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ADIN PROC. N. 2236675-46.2020.8.26.0000
Alterada pela Lei Ordinária nº 8758 de 24/11/2021 - TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA A ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL (CEMITÉRIO DA SAUDADE) E DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL (RODOVIÁRIA COMENDADOR JOSÉ BRAMBILLA), ATUALMENTE ADMINISTRADOS PELA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB. MODIFICA A LEI Nº 8155/2017. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8769 de 14/12/2021 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E A COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR PERMANENTE NO ÂMBITO DA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB; DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; MODIFICA A LEI Nº 8155/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8819 de 06/04/2022 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8826 de 12/04/2022 - CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO DE 4% (QUATRO POR CENTO) AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022. MODIFICA A LEI Nº 8819/2022 E 8155/2017. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3216 de 21/04/1987 - Constitui a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília - EMDURB. (PL 4094) - (Modificada pelas Leis nº 3.904/93 e 4.156/96)
Revoga a Lei Ordinária nº 4258 de 07/02/1997 - Promove a reestruturação da Empresa de desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília - EMDURB e dá outras providências. (PL 16/97) - (Modificada pelas Leis nº 4.385/98, 4.453/98, 4.556/98, 4.577/98, 4.994/00, 5.019/01, 5.378/02, 5.425/03, 5.429/03, 5.578/03, 6.187/05, 6.352/05 e 6.392/06) - (Decretos 7441/97, 7817/98, 7892/99, 8006/00, 8023/00 e 8152/01)
Norma correlata Lei Ordinária nº 4627 de 31/05/1999 - Dispõe sobre a construção de um complexo destinado a atender as necessidades do trânsito em Marília e dá outras providências. (PL 86/99)
Norma correlata Lei Ordinária nº 6539 de 10/04/2007 - Autoriza a EMDURB a assumir o Complexo de Trânsito construído nos termos da Lei nº 4.627, de 31 de maio de 1999, destinado a atender às necessidades do trânsito no Município de Marília. Dá outras providências. (PL 74/2007 do Prefeito Municipal)
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