Lei Complementar nº 811, de 30/11/2017
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, E LEI COMPLEMENTAR Nº 127/1995, QUE REGULAMENTA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. REVOGA ARTIGO 14-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PLC 52/2017
- Autoria: Mesa da Câmara
Data de Promulgação: 30/11/2017
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LC 818/2018
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MODIFICA O INCISO VIII, DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 811/17, QUE FIXA REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDILIDADE – ENQUADRAMENTO DE APOSENTADO.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LC 127/1995
- Regulamenta a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.(PC 23/95) - (Modificada pela LC 382/04, modificando artigo artigo 8, jornada de 20 (vinte horas), observar lei complementar n.° 534/08.
===== PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - ADIN Nº 2229156-25.2017.8.26.0000 - CO Nº 2951/2018 - DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "DE LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO" CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/95 - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2229156-25.2017.8.26.0000/50000 MODULOU OS EFEITOS PARA 60 DIAS, CONTADOS DO JULGAMENTO QUE DEU ENSEJO A ESTES EMBARGOS, OU SEJA, DESDE O DIA 26/09/2018=====
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Altera a
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LC 674/2013
- FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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