Lei Complementar nº 818, de 14/03/2018
MODIFICA O INCISO VIII, DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 811/17, QUE FIXA REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDILIDADE – ENQUADRAMENTO DE APOSENTADO.
Matéria Originária:
PLC 3/2018
- Autoria: Mesa da Câmara
Data de Promulgação: 14/03/2018
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LC 674/2013
- FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Altera a
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LC 811/2017
- MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, E LEI COMPLEMENTAR Nº 127/1995, QUE REGULAMENTA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. REVOGA ARTIGO 14-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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