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Lei Complementar nº 819, de 27/03/2018

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

Matéria Originária: PLC 6/2018 - Autoria: Mesa da Câmara

Data de Promulgação: 27/03/2018

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LC 825/2018 - INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 819/2018, REFERENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LC 674/2013 - FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.