Lei Ordinária nº 8231 de 09 de maio de 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8231/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 09/05/2018
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 7957/2016, QUE OBRIGA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES DOS CONSELHOS, PASSANDO PARA CINCO DIAS DE ANTECEDÊNCIA.
Matéria Legislativa: PL 55/2018 Autor: Mário Coraíni Júnior
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Conselhos / Comissões / Fundos
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Ordinária nº 7957 de 07/06/2016
OBRIGA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - D.O.M.M., DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES DOS CONSELHOS CRIADOS POR LEIS OU DECRETOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS CONSELHOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS AUTARQUIAS.
Consulta gerada em 21/06/2021 às 07h20m
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