Lei Complementar nº 828 de 28 de junho de 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 828/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 28/06/2018
Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 469/06, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL PARA A PREFEITURA, A CÂMARA, O DAEM E O IPREMM.
Matéria Legislativa: PLC 15/2018 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 469 de 18/04/2006
Institui a Contribuição Previdenciária Adicional de 2,14%, para a Prefeitura, a Câmara, o DEAM e o IPREMM e dá outras providências. (PC 11/06)
Consulta gerada em 18/01/2022 às 04h41m
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