Lei Ordinária nº 8281, de 03/09/2018
DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO. ADIN PROC N. 2084959-98.2022.8.26.0000 - JULGADA IMPROCEDENTE.
Matéria Originária: PL 53/2018 - Autoria: Mário Coraíni Júnior
Data de Promulgação: 03/09/2018
Situação: Em vigor
