Lei Ordinária nº 8281, de 03/09/2018

DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO. ADIN PROC N. 2084959-98.2022.8.26.0000 - JULGADA IMPROCEDENTE.

Matéria: PL nº 53/2018 (Mário Coraíni Júnior)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/09/2018

Situação: Em vigor

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