Lei Ordinária nº 8330, de 30/11/2018

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM A CONCEDER MENSALMENTE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019, SUBSÍDIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TITULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL AOS SEUS INATIVOS E PENSIONISTAS, NO VALOR DE R$170,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 171/2018 (Prefeitura Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/2018

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 12611 de 22/01/2019 - Regulamenta a Lei nº 8330, de 30 de novembro de 2018, que autorizou a Prefeitura Municipal de Marília, o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM a conceder mensalmente subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos seus inativos e pensionistas, no valor de R$170,00 (cento e setenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2019
Alterada pela Lei Ordinária nº 8676 de 11/05/2021 - MODIFICA A LEI Nº 8330/2018, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM A CONCEDER MENSALMENTE SUBSÍDIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL AOS SEUS INATIVOS E PENSIONISTAS, ALTERANDO O VALOR PARA R$230,00 (DUZENTOS E TRINTA REAIS) A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- EMENTA VETADA ----------
Alterada pela Lei Ordinária nº 8678 de 18/05/2021 - MODIFICA A LEI Nº 8330/2018, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM A CONCEDER MENSALMENTE SUBSÍDIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL AOS SEUS INATIVOS E PENSIONISTAS, ALTERANDO O VALOR PARA R$230,00 (DUZENTOS E TRINTA REAIS) A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2021. REVOGA A LEI Nº 8676/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8825 de 12/04/2022 - MODIFICA A LEI Nº 8330/2018, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM A CONCEDER MENSALMENTE SUBSÍDIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL AOS SEUS INATIVOS E PENSIONISTAS, ALTERANDO O VALOR PARA R$360,00 A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8957 de 18/04/2023 - MODIFICA A LEI Nº 8330/2018, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM A CONCEDER MENSALMENTE SUBSÍDIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL AOS SEUS INATIVOS E PENSIONISTAS, ALTERANDO O VALOR PARA R$460,00 A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2023.
Alterada pela Lei Ordinária nº 9110 de 08/04/2024 - Modifica a Lei nº 8330/2018, que autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM a conceder mensalmente subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos seus inativos e pensionistas, alterando o valor para R$520,00 a partir de 01 de abril de 2024.
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