Decreto do Executivo nº 12555 de 27 de novembro de 2018

Identificação Básica
Tipo: DM - Decreto do Executivo Número: 12555/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 27/11/2018
Ementa: Fixa o horário de distribuição de senhas no atendimento do Ganha Tempo destinado aos munícipes interessados em aderir ao Programa de Regularização de Débitos instituído por meio da Lei Complementar nº 842/18
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Norma correlata Lei Complementar nº 842 de 27/11/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 24/01/2022 às 23h07m
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