Lei Ordinária nº 8339, de 07/12/2018
INSTITUI O PROGRAMA COMÉRCIO DO BEM, PARA AUTORIZAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS A EXPOR E COMERCIALIZAR PRODUTOS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Matéria Originária: PL 158/2018 - Autoria: Evandro Galete
Data de Promulgação: 07/12/2018
Situação: Em vigor
